Projeto que prevê mudanças na legislação penal encontra-se parado no Senado.

Precisamos da sua ajuda!

PL 7053/2006 é um Projeto Lei de iniciativa popular criado por Cleyde Prado Maia e Carlos Santiago pais da Gabriela – fundadores do Movimento Gabriela Sou da Paz – do Rio de Janeiro. O Movimento Maria Cláudia Pela Paz, assim como várias outras instituições em todo o país, ajudaram a coletar 1 milhão e trezentas mil assinaturas em todo o Brasil, necessárias para que uma emenda popular seja levada à votação no Senado. Este projeto foi entregue em 08 de março de 2006 aos parlamentares Renan Calheiros e Aldo Rabelo em Brasilia e desde então encontra-se parado no Senado para votação, apesar da promessa de que lhe seria dada prioridade, por isso precisamos de sua ajuda.

Como ajudar: Ligando para e pedindo que o projeto vá para votação:

  • Disque-câmara. Telefone: 0800-619619.
  • Alô Senado. Telefone: 0800-612211.

O Conteúdo do projeto visa unicamente fechar brechas na lei atual que deixa os criminosos soltos.

A Constituição garante ao povo o direito de encaminhar e fazer valer seus projetos de mudanças. Participe! Não espere a desgraça acontecer a você ou a sua família. E o que queremos mudar?

1) Acabar com a aplicação do conceito de “crime continuado” aos casos de homicídio.

Pela legislação atual, matar várias pessoas ao mesmo tempo equivale a matar uma só. Exemplo prático: na chacina de Vigário Geral foram assassinadas 21 pessoas, mas a lei unifica essas 21 mortes e considera que os assassinos praticaram um único crime: 21 vidas passam a valer uma só.

2) Acabar com o protesto por novo júri (Único item alterado na Legislação Penal) .

Embora o código Penal diga que a pena máxima é de 30 anos, na prática ela é muito menor: por mais bárbaro que seja o crime cometido, os juízes não costumam condenar ninguém à mais de 19 anos e alguns meses. Pela legislação atual, se condenado à mais de 20 anos, o réu tem direito imediato à um segundo julgamento, que ainda pode ser postergado por muitos e muitos anos.

3) Fazer com que a aplicação de benefícios seja baseada no tempo total da condenação.

Pela legislação atual, mesmo que a soma dos delitos praticados tenha resultado numa pena de 40, 50 anos, os criminosos cumprem, em média, cinco a seis anos no máximo, porque os benefícios são concedidos tomando como base os 30 anos que a lei estabelece como pena máxima, e não o total da pena a que foram condenados.

4) Estipular que o trabalho seja condição para a concessão de benefícios.

Para que o preso tenha direito a benefícios, como livramento condicional e os regimes semi-aberto e aberto, deverá trabalhar. Caso não queira, cumprirá sua pena integralmente. A proposta de estabelecer o trabalho como condição para a concessão de benefícios traz, na prática, grandes vantagens para o preso, porque só o trabalho pode contribuir para sua re-socialização e para uma maior humanização da vida na cadeia. A medida obrigaria o estado a incluir, nos presídios novos que estão sendo construídos, condições para que esse item possa ser cumprido.

5) Impedir o condenado pela prática de crime hediondo de recorrer em liberdade.

Quem já foi condenado a mais de quatro anos de prisão, por qualquer crime, e venha a cometer um crime hediondo, deve cumprir a nova pena em regime integralmente fechado. E aquele que for condenado por crime hediondo, pelo Tribunal do Júri, deve ser imediatamente preso, não podendo recorrer da sentença em liberdade.

6) Não conceder o benefício de indulto ao condenado por crime de tortura.

O indulto é um ato de clemência do Poder Público. É uma forma de extinguir o cumprimento de uma condenação imposta ao sentenciado desde que se enquadre nos requisitos pré-estabelecidos no decreto de indulto, expedido na época da comemoração do Natal. Condenados por crime de tortura não devem ter esse benefício.