O “Bolsa Cadeia” do governo federal é maior do que o mínimo que Dilma quer pagar!

Por Jailton Carvalho, no Globo Online:

O governo federal deverá pagar este ano cerca de R$ 210 milhões para parentes de presos contemplados com o auxílio-reclusão. O benefício é uma ajuda de custo a quase 30 mil dependentes de presos de baixa renda que contribuíam para a Previdência Social, antes de cometer o crime. O valor médio é de R$ 594,28, acima do salário mínimo de R$ 545 aprovado esta semana pelo Congresso. A bolsa é paga há 50 anos pela Previdência Social, mas causa polêmica. Nesta semana, o assunto começará a ser discutido na Câmara dos Deputados. O deputado Fernando Francischini (PSDB-PR) apresentará projeto que proíbe a concessão do benefício para presos condenados por crimes hediondos como estupro e homicídio.

Para Francischini, delegado licenciado da Polícia Federal, não faz sentido o governo premiar a família de um criminoso com uma ajuda financeira e deixar familiares da vítima sem qualquer proteção. O deputado entende que pessoas que cometeram crimes graves devem sustentar dependentes com trabalho em presídios. “É um absurdo: a família da vítima não tem benefício, enquanto a família do cara que mata tem. Dar auxílio-reclusão para quem comete estupro é inaceitável”, disse Francischini.

A idéia de exigir trabalho de presos é antiga, mas desta vez o deputado acredita que poderá ser levada adiante. Com a criação nos presídios de parcerias público-privadas (PPPs), Francischini entende que pode viabilizar a proposta. A partir de um acordo com os governos estaduais, empresas ofereceriam trabalho aos presos. Com a renda obtida com esforço físico próprio, o detento teria condições de ajudar financeiramente a família. A restrição só teria validade, porém, nos presídios onde os presos possam trabalhar e receber alguma recompensa.

O auxílio-reclusão foi criado há 50 anos pelo extinto Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos e, depois de incluído na Lei Orgânica da Previdência Social, foi ratificado pela Constituição de 1988. O benefício é pago a dependentes de presos de áreas urbanas que, antes da detenção, contribuíam com a Previdência Social e que tinham renda de no máximo R$ 862,11. O benefício é pago também a presos egressos da zona rural, mesmo que não tenham contribuído com a Previdência. Aqui
Por Reinaldo Azevedo

http://veja.abril.com.br/blog/reinaldo/geral/o-bolsa-cadeia-do-governo-federal-e-maior-do-que-o-minimo-que-dilma-quer-pagar/?utm_source=feedburner&utm_medium=feed&utm_campaign=Feed%3A+ReinaldoAzevedo+%28Reinaldo+Azevedo%29

Justiça condena casos de ofensas na internet

Flávia Maia

Publicação: 04/02/2011 07:58 Atualização:

As brincadeiras com montagens de fotos na internet ou comentários raivosos em um site de relacionamentos são tão difamatórios quanto as ofensas feitas pessoalmente. É o que entenderam os juízes do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) em três casos julgados, nesta semana, na capital do país. Em todos eles, os réus acabaram condenados a pagar indenizações em dinheiro às vítimas. A prática está em ascensão no DF. Dados da Polícia Civil apontam para aumento de 12% nas denúncias recebidas pelas delegacias candangas na comparação entre 2008 e 2009. Continue lendo

Segmentos lamentam decisão que muda análise da Lei Maria da Penha

Sociedade se revolta contra decisão que muda análise da legislação e abre brecha para que casos sejam extintos
Ana Elisa Santana
Publicação: 22/01/2011 08:45 Atualização: 22/01/2011 08:51
[SAIBAMAIS]A Lei Maria da Penha, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, pode passar a ser ignorada no julgamento desse tipo de agressão em casos específicos. Processos poderão ser suspensos condicionalmente, por um período de dois a quatro anos, de acordo com o comportamento do réu e a possibilidade de reparação dos danos causados à vítima, segundo decisão da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

A determinação do STJ altera o entendimento anterior, que proibia a suspensão dos processos, e abre brecha, ainda, para que os casos sejam extintos após o período, caso o agressor não cometa novas faltas. A Corte entendeu que a Lei Maria da Penha é compatível com a Lei de Juizados Especiais, que permite a suspensão de pena quando a condenação for inferior a um ano. O desembargador Celso Limongi, relator do caso que levou à decisão, afirmou em seu voto que a medida tem caráter pedagógico para o acusado, pois o processo volta a correr caso o autor reincinda o crime. Segundo o STJ, não há afastamento ou diminuição das formas de proteção às mulheres previstas na lei específica para esses casos.

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AUDIOTECA SAL E LUZ

São áudios de 2.700 livros que podem ser enviados a deficientes visuais.

Divulgue, por favor!
Eles não precisam de dinheiro, mas de DIVULGAÇÃO!!!

Procure o site
http://www.audioteca.org.br/catalogo.htm
e veja os nomes dos livros falados disponiveis.

Caros amigos,
Venho por meio deste e-mail divulgar o trabalho maravilhoso que
é realizado na Audioteca Sal e Luz e corre o risco de acabar.
A Audioteca Sal e Luz é uma instituição filantrópica, sem fins lucrativos,
que produz e empresta livros falados (audiolivros).

Mas o que seria isto?
São livros que alcançam cegos e deficientes visuais, (inclusive os
com dificuldade de visão pela idade avançada) de forma totalmente
gratuita.

Seu acervo conta com mais de 2.700 títulos que vão desde
literatura em geral, passando por textos religiosos até textos e provas
corrigidas voltadas para concursos públicos em geral. São emprestados
sob a forma de fita K7, CD ou MP3.

E agora, você está se perguntando: O que eu tenho a ver com isso?
É simples. Nos ajude divulgando. Se você conhece algum cego ou
deficiente visual, fale do nosso trabalho. DIVULGUE!

Para ter acesso ao nosso acervo, basta se associar na nossa sede,
que fica situada à Rua Primeiro de Março, 125- Centro. RJ.
Não precisa ser morador do Rio de Janeiro.

A outra opção, foi uma alternativa que se criou face a dificuldade
de locomoção dos deficientes na nossa cidade. Eles podem
solicitar o livro pelo telefone, escolhendo o título pelo site, e
enviaremos gratuitamente pelos Correios.

A nossa maior preocupação reside no fato que, apesar do governo
estar ajudando imensamente, é preciso apresentar resultados. Precisamos
atingir um número significativo de associados, que realmente contemplem
o trabalho, se não ele irá se extinguir e os deficientes não poderão
desfrutar da magia da leitura. Só quem tem o prazer na leitura, sabe
dizer que é impossível imaginar o mundo sem os livros…

Ajudem-nos, Divulguem!
Atenciosamente,

Christiane Blume – Audioteca Sal e Luz
Rua Primeiro de Março, 125- 7. Andar
Centro- RJ. CEP 20010-000
Fone: (21) 2233-8007 (21) 2233-8007 (21) 2233-8007 (21) 2233-8007

Horário de atendimento: 08 às 16 horas
http://audioteca.org.br/noticias.htm

INSISTINDO: eles não precisam de dinheiro, mas de DIVULGAÇÃO!!!

Comissão aprova combate mais rápido à violência contra mulher

Agência Câmara

10/06/2010 12:39

Comissão aprova combate mais rápido à violência contra mulher

Arquivo – Gilberto Nascimento

Perpétua Almeida: lei atual ainda é insuficiente para combater a violência.

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou na quarta-feira o Projeto de Lei 6340/09, do deputado Capitão Assumção (PSB-ES), que modifica a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06) para acelerar a adoção de medidas urgentes em casos de violência contra a mulher.

O projeto reduz de 48 para 24 horas o prazo dado à autoridade policial para enviar ao juiz o pedido da mulher ofendida, com vistas à concessão de medidas urgentes de proteção. Segundo a proposta, o juiz também terá 24 horas (e não mais 48) para adotar as providências cabíveis.

A relatora da proposta, deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC), recomendou sua aprovação na forma de um texto substitutivo que faz alterações de técnica legislativa, sem modificar o conteúdo. Ela reconheceu que os cuidados hoje previstos na lei são insuficientes para combater a violência contra a mulher.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivoRito de tramitação pelo qual o projeto não precisa ser votado pelo Plenário, apenas pelas comissões designadas para analisá-lo. O projeto perderá esse caráter em duas situações: – se houver parecer divergente entre as comissões (rejeição por uma, aprovação por outra); – se, depois de aprovado pelas comissões, houver recurso contra esse rito assinado por 51 deputados (10% do total). Nos dois casos, o projeto precisará ser votado pelo Plenário. e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Pierre Triboli