Convite – Missa de seis anos de saudade de Maria Cláudia HOJE, DIA 9/12

Brasília, 09 de dezembro de 2010

Caríssimos amigos,

Mais um tempo de advento… Com ele, mais um  dia nove de dezembro, trazendo há seis anos para nossa família, acrescida de inúmeros amigos, um momento de intensa reflexão.

A missa em intenção à Maria Cláudia, será hoje, dia 9/12, às 18h30, pontualmente,tendo em vista o compromisso do Padre Jobson, que precisará se ausentar em seguida à celebração, na Capela do Instituto Nossa Senhora da Piedade, na QI 5, chácara 7, Lago Sul, onde em seguida, seremos convidados a conhecer um “pedacinho do Céu”, a Biblioteca Maria Cláudia Del’Isola.

Para o ofertório, solicitamos qualquer objeto considerado material escolar, que serádestinado às crianças da própria instituição. Por favor, entregue-o somente no momento da missa.

Desde já, nosso carinho e gratidão, por mais um ano de caminhada e  crescimento espiritual.

Atenciosamente

Família Del ‘Isola

Mudança na lei beneficia caseiro

CORREIO BRAZILIENSE – 24/12/2010

CASO MARIA CLÁUDIA
Mudança na lei beneficia caseiro

Assassino confesso da estudante Maria Cláudia Del’Isola, morta em dezembro de 2004, Bernardino do Espírito Santo Filho teve a pena reduzida em 12 anos graças à alteração legislativa que fundiu o estupro e o atentado violento ao pudor em uma única norma

  • Adriana Bernardes
Breno Fortes/CB/D.A Press – 10/12/07

Bernardino foi condenado a 65 anos de prisão, acusado por cinco crimes

O caseiro Bernardino do Espírito Santo Filho, assassino confesso da estudante Maria Cláudia Del`Isola, foi beneficiado por uma decisão judicial que reduz em 12 anos e seis meses a sentença de 65 anos de reclusão pelos crimes de homicídio, ocultação de cadáver, furto, estupro e atentado violento ao pudor. A defesa de Bernardino pediu a exclusão da pena pelo crime de atentado violento ao pudor e o juiz substituto Márcio da Silva Alexandre, da Vara de Execuções Penais (VEP) do Tribunal de Justiça, acatou o pedido. Com isso, a pena caiu para 52 anos e seis meses.

A decisão é de 17 de julho mas, a família de Maria Claudia só soube há uma semana. Ao comentar o assunto, o tom da mãe da jovem é de desabafo e incredulidade. “Estamos falando de uma monstruosidade. Então você se pergunta: `Meu Deus, o que é isso?` Me desanima perceber esse distanciamento das nossas autoridades com relação à rotina de qualquer cidadão que só quer viver com as garantia de seus direitos básicos. Não dá para entender” indigna-se a psicopedagoga Cristina Del`Isola.

No entendimento do juiz Márcio da Silva Alexandre, a mudança na Lei Federal nº12.015(1), de agosto de 2009, as duas condutas, atentado violento (ato e estupro (conjunção carnal), passaram a figurar como um crime único: o estupro. Na prática, isso significa que o réu, ainda que tenha praticado o atentado violento ao pudor e conjunção carnal (estupro) só pode receber a pena pelo estupro.

MP recorre

Mas este não é o entendimento do Ministério Público. A promotora Helena Rodrigues Duarte, da 3ª Promotoria de Justiça de Execuções Penais, já entrou com um agravo para reverter o benefício concedido a Bernardino. Para ela, a pena não pode ser reduzida porque o atentado violento ao pudor não foi excluído do Código Penal e, portanto, deve ser punido da mesma forma como era antes. “Se o réu praticou o estupro, a pena é de seis meses a 10 anos de prisão. Se além do estupro cometeu o atentado violento ao pudor, a pena deve ser multiplicada por dois”, defende.

No recurso, a promotora alega que a decisão do juiz de execuções penais é ilegal porque afronta o princípio da proibição de proteção suficiente. “Na atualidade, tem sido repensado o princípio da proporcionalidade para resguardar o cidadão não apenas da ação (excessiva) estatal, mas também de sua omissão”, escreveu no pedido. “A punição está desproporcional. Está insuficiente para proteger a vítima”, complementou.

Semiaberto
O caso de Bernardino não é o único. O Ministério Público já recorreu de pelo menos 60 sentenças que beneficiam estupradores condenados também por atentado violento ao pudor. Sobre a mesa de Helena Rodrigues Duarte já havia outro recurso que será impetrado nos próximos dias para impedir que um outro estuprador, condenado a sete anos de reclusão, tenha a pena reduzida. “Alguns desses réus têm as penas reduzidas à metade e, logo em seguida, conquistam o direito à progressão para o semiaberto”, comenta.

A subsecretária de Proteção às Vítimas da Violência (Pró-Vítima),Valéria Velasco, considera decisões como a do juiz da VEP um retrocesso na luta contra os crimes sexuais. “Em um momento que vemos aumentar o número de casos, especialmente entre crianças, meninos ou meninas”, destaca. Valéria Velasco também critica a falta de zelo dos legisladores que, na opinião dela, produzem normas que beneficiam apenas os bandidos. “A Justiça está se transformando em uma aliada da impunidade em vez de proteger o direito, a dignidade e a liberdade de viver sem ser agredido sexualmente”, destaca.

A estudante Maria Cláudia Del’Isola morreu aos 19 anos, em dezembro de 2004. Além de Bernardino, foi condenada Adriana dos Santos, companheira do caseiro e também empregada da família. Os dois empregados trabalhavam e moravam na casa da família, no Lago Sul, havia dois anos. Durante três dias, a família de Maria Cláudia acreditava que a menina estivesse desaparecida. Somente em 12 de dezembro, descobriram que a filha mais nova estava morta e enterrada dentro da própria casa.

1 – Mudança
Antes de agosto de 2009, o Código Penal previa o crime de estupro no artigo 213 e o atentado violento ao pudor no artigo 214. Para cada uma delas, a pena era de seis a 10 anos de reclusão. Com a mudança na lei, as duas condutas acabaram aglutinadas em um único artigo com a seguinte redação e mesma pena: “Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso”.

Assassinos próximos do regime semiaberto

CORREIO BRAZILIENSE – 25/08/2010

CASO MARIA CLÁUDIA

Assassinos próximos do regime semiaberto

  • Adriana Bernardes
  • Foto: Breno Fortes/CB/D.A Press – 10/12/07

Adriana de Jesus e Bernardino do Espírito Santo estão presos desde dezembro de 2004: vários recursos conseguiram reduzir a pena da dupla

Os assassinos da estudante Maria Claudia Del`Isola estão prestes a conseguir a progressão do regime fechado para o semiaberto. O Poder Judiciário reduziu em cerca de 20 anos as penas de reclusão impostas ao ex-caseiro Bernadino do Espírito Santo e à ex-empregada Adriana de Jesus Santos, condenada como sua comparsa no crime. Em 12 de agosto, a Primeira Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) acatou parcialmente a apelação da Defensoria Pública, responsável pela defesa do casal. O acórdão ainda não foi publicado. Tanto o Ministério Público quanto a Defensoria poderão recorrer da decisão.

Apesar de não ter tido acesso ao inteiro teor da decisão, o defensor público Michel Souza Lima — que representa os interesses de Adriana de Jesus — afirmou que a pena do caseiro caiu de 65 para aproximadamente 44 anos. E, em vez dos 58 anos, Adriana de Jesus deverá cumprir cerca de 38. Eles estão presos desde dezembro de 2004. Para conquistar a progressão do regime, os condenados precisam cumprir um sexto da pena e ter bom comportamento carcerário atestado pelo diretor do presídio, conforme determina a Lei nº 10.792/03.

Considerando apenas a regra do tempo, o ex-caseiro terá de ficar atrás das grades por apenas mais um ano e 10 meses antes de conseguir o benefício. Quanto à ex-empregada, ela está prestes a conquistar o tempo mínimo de cumprimento de pena para ter direito a um regime menos rigoroso. “Eles não ganharão o benefício imediatamente após o cumprimento de um sexto da pena. Existem outros critérios avaliados pelo juiz e por promotores. Portanto, não dá para garantir nada disso”, destacou Michel Lima.

Conforme noticiou o Correio na edição de ontem, Bernardino do Espírito Santo já havia sido beneficiado por uma decisão de 17 de julho, com a exclusão de 12 anos e meio da pena. O juiz Márcio da Silva Alexandre, da Vara de Execuções Penais entendeu que a mudança na Lei Federal nº 12.015/09 transformou duas condutas — estupro (conjunção carnal) e atentado violento ao pudor (todo ato libidinoso diverso do estupro) — em um só ato: o estupro. Sendo assim, a lei deveria retroagir em benefício do réu com a exclusão da pena relativa ao crime de atentado violento ao pudor.

Com a nova decisão da 1ª Turma Criminal do TJDFT, o tempo de punição para o ex-caseiro ficou ainda menor. O defensor que pediu a revisão da pena está de licença médica e não pôde atender a reportagem. Mas Michel de Lima explicou que erros na fixação da pena foram um dos argumentos. “Não sei detalhes porque não atuei diretamente no caso. Aguardamos a publicação do acórdão para saber o que exatamente os desembargadores acolheram do pedido da Defensoria”, disse.

Rigor extremo

Quanto a Adriana de Jesus, Michel de Lima pediu, entre outras coisas, a revisão da fixação da pena e até a anulação do julgamento. “Adriana é ré primária. Nesses casos, a fixação da pena deve ficar mais próxima da punição mínima prevista em lei. Apesar disso, para todos os crimes a pena aplicada ficou mais próxima da máxima prevista”, destacou o defensor público. Ele diz acreditar na inocência da ré por não existir nenhuma prova material do envolvimento dela no crime. “Havia somente a delação do Bernardino, que depois voltou atrás”, destacou. Adriana dos Santos foi condenada inicialmente a 58 anos de prisão.

Em relação à primeira decisão que beneficiou Bernardino do Espírito Santo, a promotora Helena Rodrigues Duarte, da 3ª Promotoria de Justiça de Execuções Penais, já entrou com agravo para reverter o benefício. Ela considera a decisão do juiz — de excluir a pena de atentado violento ao pudor da condenação do ex-caseiro — ilegal porque afronta o princípio da proibição de proteção deficiente. No entendimento dela, quando o autor estupra e pratica atos libidinosos, deve ser punido pelas duas condutas que continuam previstas em lei. “A pena para estupro é de 6 a 10 anos de reclusão. Portanto, a pena deve ser multiplicada por dois”, defendeu. O pai de Maria Claudia, Marco Antônio Almeida Del`Isola, preferiu não comentar a redução das penas para os assassinos da filha. “Vamos aguardar a notícia oficial e nos mobilizar para buscar informações”, resumiu.

Para a subsecretária de Proteção às Vítimas da Violência (Pró-Vítima),Valéria de Velasco, decisões como essas refletem um retrocesso na Justiça que têm ocorrido desde que o Supremo Tribunal Federal derrubou a lei de crimes hediondos. “Essa lei, uma iniciativa popular que reuniu mais de 3 milhões de assinaturas, previa que os autores de crimes hediondos cumprissem dois terços da pena, no mínimo. O Supremo fez favor de dar um golpe na sociedade derrubando essa lei”, lamentou.

Assassino de Maria Cláudia Del’Isola pode ficar menos tempo na prisão

TV Globo – DFTV 24/08/2010

Por conta de mudança na lei, Bernardino do Espírito Santo, que havia sido condenado a 65 anos de reclusão, pode ter pena reduzida em 12 anos e seis meses.

A mudança na lei que transforma o estupro e atentado violento ao pudor num mesmo crime beneficiou o assassino da estudante Maria Cláudia Del’Isola.

Bernardino do Espírito Santo havia sido condenado a 65 anos de reclusão por homicídio, ocultação de cadáver, furto, estupro e atentado violento ao pudor. Com a alteração na lei, a pena dele pode ser reduzida em 12 anos e seis meses.

Maria Cláudia, que tinha 19 anos, foi abusada, estuprada, morta e enterrada dentro de casa em dezembro de 2004.

O Ministério Público não concorda com a interpretação da lei e recorreu.

Leia a Reportagem

Matéria do JBr online + comentários

Jornal de Brasília – Online

ClicaBrasília.com.br

Assassino de Maria Cláudia pode ter a pena reduzida

Francisco Dutra

francisco.dutra@jornaldebrasilia.com.br

Bernardino do Espirito Santo, condenado pelo brutal assassinato de Maria Cláudia Del’Isola, 19 anos, em 2004, pode voltar para as ruas bem antes do que se esperava. Com base em uma alteração no Código Penal em agosto de 2009, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF) concedeu uma redução de 12 anos e seis meses na pena total do assassino, que até então era de aproximadamente 65 anos. Com uma menor condenação total, Bernardino pode ser beneficiado pela progressão de pena mais cedo. O Ministério Público do DF (MPDF) entrou com um recurso contra a decisão.

A questão é polêmica, não apenas pela violência do assassinato de Maria Cláudia, que foi vítima de atentado violento ao pudor e estupro antes de ser morta por Bernardino e sua comparsa, Adriana Santos. Neste ano, a sociedade presenciou dois casos bárbaros, em que condenados beneficiados pela progressão de pena usaram a liberdade concedida para voltar a matar – o maníaco de Luziânia, em janeiro, e o maníaco do Novo Gama, em julho.

A alteração do Código Penal vem causando controvérsia entre juristas. Em linhas gerais, os crimes de atentado violento ao pudor e estupro eram dispostos em artigos separados. Na nova redação da lei, foram colocados em apenas um artigo. A partir disso, para alguns, os dois crimes continuam separados. Mas, para outros, os crimes passaram a ser vistos como um só. A decisão do TJDF seguiu a segunda vertente. E, em vez de somar as condenações de ambos, retirou o tempo de cadeia pelo atentado violento ao pudor.

Leia mais na edição desta terça-feira (24) do Jornal de Brasília.
Fonte: Da redação do Jornal de Brasília

Rejane Oliveira

Disse em:
24/08/2010 – 14:56

Reduzir a pena nesses casos é um grande absurdo e ainda mais colocar esse maníaco nas ruas mais uma vez nas ruas pra voltar a matar pessoas inocentes…Agora é hora de escolhermos melhor nossos governantes!!! Esse assassino deve abodrecer na cadeia, assim como deveria o de Luziânia e o do Novo Gama!!! JUSTIÇAAAAAAAA!!!!

Katia

Disse em:
24/08/2010 – 14:48

Eu gostaria de saber dessas autoridades que reduzem a pena de monstros que estupram mulheres e crianças, se o caso tivesse sido com a mãe deles, com a mulher deles, com a filha deles, ou alguém da sua família, se se preocupariam tanto em interpretar a lei pelo lado contrário do que é realmente justo.

wi

Disse em:
24/08/2010 – 14:36

Essa é a nossa justiça, ela só serve pra beneficiar bandido, queria que fosse com um filho desses juizinhos.

taca!

Disse em:
24/08/2010 – 13:20

Esse cara além de homicida é estuprador, ele deveria ser julgado pelo código do presídio, já que o nosso não está atendendo e do contrário está encentivando. É só contratar um (juiz) interno que a pena dele será comprida integralmente.

Herculano Rodrigues

Disse em:
24/08/2010 – 13:12

CASO MARIA CLÁUDIA, CASO BRUNO, CASO MÉRCIA, CASO PIMENTA NEVES, CASO JOÃO PAULO, CASO DO MANIÁCO DE LUIZIÂNIA, CASO CHAMPINHA, CASO DO MANÍACO DO PARQUE, CASO DO OUTRO MANÍACO ACHADO E PRESO NA BAHIA QUE PEDIU PARA FICAR NA CADEIA, CASO DA 113 SUL , CASO SUZANE, CASO DA PROCURADORA BRUXA VERA LÚCIA E MILHÕES DE OUTROS… ATÉ QUANDO VAMOS TER QUE ATURAR E IMPLORAR PELA VERDADEIRA JUSTIÇA?

Antônio Vieira de Sousa

Disse em:
24/08/2010 – 11:55

ISSO NÃO É NADA, ELE NÃO MATOU A FILHA DE QUEM MUDOU O CÓDIGO PENAL, DA QUI ALGUNS DIAS ELE TÁ NA RUA FAZENDO A MESMA COISA LEIS QUE PROTEGI BANDIDOS E O QUE + TEM NO BRASIL, CADÊ O PIMENTA Q MATOU A MULHER E OUTROS POR AIR ……..

zales

Disse em:
24/08/2010 – 11:47

Não concordo que o nosso código penal seja brando, existem penas rígidas que ficam a critério do magistrado aplicá-las ou não, é inadimissível que um sujeito com várias condenações tenha algum benefício, e o código penal prevê essa possibilidade, depende apenas do magistrado pelo menos ter o trabalho de verificar em quais artigos o meliante foi ou está condenado e assim negar-lhe qualquer benefício… recursos a lei sempre oferecerá aos piores bandidos, cabe ao magistrado rejeitá-las… senão…

JORGE PEREIRA

Disse em:
24/08/2010 – 11:27

Sou a favor que esse cara fique o resto da vida na cadeia. No entanto quero lembrar que existem milhões de “Anas Cláudias” e “Cláudios” no Brasil. Em que os assassinos nem presos foram! A imprensa precisa aprender a se sensibilizar com todos os casos e a cobrar de forma igual qualquer que seja o poder aquisitivo da vítima.

jessica

Disse em:
24/08/2010 – 11:04

marcos sà bem interessante seu comentario…foi dos q mais achei interessante..

Marcos Sá

Disse em:
24/08/2010 – 10:58

A Impresa e a opinião pública tem que se unir e pressionar o Congresso a votar com urgência a mudança do nosso Código Penal as leis são muito brandas…em um caso como este(crime ediondo) a pena tem que ser mais rígida, uma pessoa desse tipo não pode ir para as ruas e cometer novamente outro crime bárbaro. 30 anos como pena máxima no Brasil é muito pouco, isso tem que acabar, O Estatuto do adolescente tem que ser revisto, a maioridade penal tem que ser reduzida, não podemos mais esperar.

Kim

Disse em:
24/08/2010 – 10:45

Vergonha! vergonha, vergonha. É progressão de pena, benesses do ECA. E alguns babacas jogam todos os desmantelos nas Polícias. Quase sempre os vagabundos são reincidentes, sabem muito bem da anarquia e frouxidão que é a legislação penal. Cobrem dos legisladores mudanças urgentes no ECA, CPB, CPP.

RITA AMÁLIA

Disse em:
24/08/2010 – 10:09

OS PRESÍDIOS ESTÃO FICANDO LOTADOS E O CIDADÃO DE BEM É QUE SUSTENTA UM BANDO DE VAGABUNDOS…DEVERIAM NO LUGAR DE SOLTA-LOS MANDAR TODOS PARA CONSTRUIR E RESTAURAR NOSSA ESTRADAS QUE ESTÃO UMA VERGONHA VIGIADOS E COM BOLAS DE FERRO NO PÉ E CHIPS ELETRÔNICOS MONITORADOS, (TRABALHAR NO MEIO DA SELVA AMAZÔNICA).

MARCELO AGUIAR

Disse em:
24/08/2010 – 09:56

AS LEIS ATUAIS SÃO DO CÓDIGO PENAL DE 40 ANOS ATRÁS, TEMOS QUE MUDAR RIGOROSAMENTE E URGENTE PARA QUE POSSAMOS SOBREVIVER…OS POLITICOS DESDE A COPA DO MUNDO NÃO VOTAM EM NADA OCUPADOS A PROCURA DE VOTOS ENQUANTO O POVO BRASILEIRO CONTINUA MORRENDO…ADOLECENTES CONTINUAM MATANDO E SOLTOS…E CADA VEZ PIOR…

Sidalha Santarém

Disse em:
24/08/2010 – 09:49

É VERGONHOSO O QUE ESTÁ ACONTECENDO COM O NOSSO PAÍS, CADA DIA PIOR, QUANDO É QUE ESSES DEPUTADOS E SENADORES QUE NOS REPRESENTAM TOMARAM CONCIÊNCIA QUE O FEITIÇO PODERÁ VIRAR CONTRA O FEITICEIRO? …A MUNDANÇA DAS LEIS TEM QUE SER URGENTE E SEVERAS O POVO NÃO AGUENTA MAIS.

nivea pereira

Disse em:
24/08/2010 – 09:39

Espero que ele seja mesmo libertado, já que as leis devem ser cumpridas, mas tomara que ele não cometa o mesmo crime bárbaro com as filhas das mesmas pessoas que o soltaram e dos parlamentares que criam leis que beneficiam monstros como esses!!!

ernesto lincoln marinho magalhaes

Disse em:
24/08/2010 – 09:37

O assassino de John Lennon está preso há mais de 30 anos e não consegue a condicional. No Brasil, os criminosos não ficam mais de 5 anos presos. É a lei burra amparada por uma justiça medíocre e conivente com o crime de homicídio.

ANA PERLA

Disse em:
24/08/2010 – 09:33

Isso é uma vergonha, Falta de consideração ao povo brasileiro…..Lei vagabunda !! Revoltante…

para JUSTIÇA JÁ

Disse em:
24/08/2010 – 09:27

TODOS OS BANDIDOS QUANDO CHEGAM NOS PRESIDIOS VIRAM EVANGELICOS, (eu disse TODOS)… A COISA SÓ VAI MUDAR, QUANDO UM DESSES MONSTROS PEGAR ALGUM POLITICO, OU FAMILIARES DELES, SE NÃO NDA VAI MUDAR…

Vidal

Disse em:
24/08/2010 – 09:24

Ao que me parece a justiça só existe para atenuar a pena de quem comete crimes hediondos, “livrar a cara” de crimonosos do colarinho branco, limpar os “ficha suja”, inocentar os políticos safados, condenar os pobres e por aí vai…

MUDANÇA JÁ!!!

Disse em:
24/08/2010 – 09:21

Espero que este espaço esteja sendo lido por parlamentares, juízes e todos que possam mudar essa situação! pois a sociedade está indignada mas, impotente diante desse monstro. Êle também tem uma comparsa que não pode ser esquecida. Vamos nos organizar como povo e fazermos um ficha limpa de pena duríssima para esses casos. Sou o primeiro à assinar.

Lucas Evangelista

Disse em:
24/08/2010 – 09:16

Para mudar as leis é necessário mudar essa corja de políticos que assola o Brasil. Se o povo continuar a votar em calhordas de ficha suja, continuaremos vendo essas barbáries no judiciário.

jose gonçalves de brito neto

Disse em:
24/08/2010 – 09:14

Eu acho que este infeliz deveria MORRER na cadeia.Infelizmente temos um codigo penal muito ultrapassado.

Tamara

Disse em:
24/08/2010 – 09:06

Eu acho o cúmulo do absurdo isso acontecer é uma revolta muito grande para a familia de uma pessoa assassinada, que luta tanto por justiça e acaba não tendo seus direitos, essa lei do Brasil tem que mudar, tem é que lutar pela pena de morte que aí sim bandidos iam pensar duas vezes antes de matar alguém.

justiça já

Disse em:
24/08/2010 – 09:05

A pergunta que não quer calar! esse bandido está trabalhando no presídio? está estudando? está praticando uma religião com seriedade? se pelo menos uma pergunta dessas tiver a resposta de NÂO! não tem recuperação e se solta-lo vai fazer pior do que fez. Só eliminando do meio da sociedade ou prisão perpétua no mínimo. Senão a sociedade vai começar a fazer justiça com as própias mãos.

JOSE LEONIDAS

Disse em:
24/08/2010 – 09:05

Infelizmente somente teremos garantia de segurança contra este tipo de pessoa quando várias pessoas da familia de politicos ou magistrados forem assassinadas cruelmente. Ai sim vão pensar duas vezem em deixar estes monstros soltos.

Família de Maria Cláudia recebe indenização por divulgação de fotos do processo

Publicação: 17/09/2009 12:10 Atualização: 17/09/2009 13:45

A família da jovem Maria Cláudia Del’Isola, morta e enterrada dentro da própria casa em 2004, receberá indenização. As fotos do processo criminal foram divulgadas na internet. A decisão foi tomada nesta quarta-feira (16/9), quando foram julgados os recursos dos acusados. O valor é de R$ 20 mil. Segundo os magistrados, a divulgação feriu o direito de imagem da vítima.
Maria Cláudia Siqueira Del'Isola teve a vida interrompida de forma brutal   - (Reproducao da Internet - 13/12/04 )

Maria Cláudia Siqueira Del’Isola teve a vida interrompida de forma brutal
Meses após a condenação dos assassinos (veja a memória do caso abaixo), fotos do processo que apurou o crime foram parar na internet. A família registrou um boletim de ocorrência na 10ª DP (Lago Sul) e entrou com pedido de indenização. O inquérito policial concluiu que três pessoas estavam envolvidas na divulgação dos documentos – uma delas participou do júri na sessão de julgamento.

Duas pessoas foram reconhecidas como culpadas, no entendimento do juiz. Já uma terceira teria apenas escaneado as fotos, sem saber do que se tratava. A condenação inicial previu que cada envolvido pagasse R$ 5 mil.

Os condenados entraram com recurso, alegando ser o processo público e motivo de curiosidade. No entanto, no julgamento desta quarta, foi confirmada a condenação e o valor da indenização aumentado – cada pessoa deverá pagar R$ 10 mil.

Violência

Em 9 de dezembro de 2004, Maria Cláudia Siqueira Del’Isola, 19 anos, estudante de psicologia e pedagogia, teve a vida interrompida de forma brutal pelo caseiro Bernadino do Espírito Santo, 35 anos, e pela mulher dele, a cozinheira Adriana de Jesus Santos, 26 anos.Em 2007, Bernadino foi condenado a 65 anos de prisão e Adriana, a 58 - (Breno Fortes/CB/D.A Press )

Em 2007, Bernadino foi condenado a 65 anos de prisão e Adriana, a 58

Os dois empregados trabalhavam e moravam na casa da família, no Lago Sul, havia dois anos. Durante três dias, a família de Maria Cláudia acreditava que a menina estivesse desaparecida. Somente em 12 de dezembro, descobriram que a filha mais nova estava morta e enterrada dentro da própria casa, perto do jardim.A brutalidade foi planejada por Bernadino, de acordo com os depoimentos de Adriana à polícia. Ela relatou, em depoimento, que decidiu apoiá-lo porque tinha inveja e ciúmes da estudante por ela ser “rica e bonita”, enquanto Adriana era “pobre e feia”.

Os assassinos recebiam ajuda dos patrões para criar o filho único do casal. Mas a generosidade não foi suficiente para evitar a barbárie. Os dois mataram Maria Cláudia a facadas, após a violentarem e a estrangularem. Em 2007, Bernadino foi condenado a 65 anos de prisão e Adriana, a 58.

http://www.tjdft.jus.br/trib/imp/imp_not.asp?codigo=12794

16/9/2009 – Jurado deve ter discrição em relação a documento processual a que tem acesso

Família será indenizada por cópia de fotos processuais divulgadas na Internet

A família de uma vítima de assassinato brutal, que teve fotos do processo divulgadas na rede mundial de computadores, será indenizada por danos morais no valor de 20 mil reais. A 3ª Turma Cível do TJDFT manteve a condenação de 1ª Instância de duas envolvidas no episódio, uma delas jurada na sessão de julgamento que levou à condenação dos assassinos.

O caso teve grande repercussão na capital e durante os três dias de julgamento dos criminosos, o plenário do Tribunal do Júri de Brasília ficou lotado. As penas dos dois homicidas somadas ultrapassaram 100 anos de reclusão.

Meses após a condenação, fotos constantes do processo que apurou o crime foram parar na Internet. O fato ensejou boletim de ocorrência na 10ª DP e posterior pedido de indenização. O inquérito policial concluiu que três pessoas estariam envolvidas na divulgação dos documentos processuais, uma delas jurada na sessão de julgamento.

O juiz da 2ª Vara Cível de Brasília reconheceu a participação das duas envolvidas. O último acusado foi excluído do processo por se entender que apenas cumpriu a solicitação de escanear as fotos, sem ter, contudo, ciência do que se tratava. As envolvidas foram condenadas a pagar 5 mil reais de indenização, cada uma.

Em recursos separados, as apelantes alegaram culpa do representante do MP, por não ter recolhido os documentos entregues aos jurados ao final do júri. Afirmaram, também, que o processo era público e motivo de curiosidade por parte de amigos, em sua maioria, estudantes de Direito. Negaram a divulgação do material, alegando não haver provas cabais de que o colocaram na rede.

No julgamento do recurso, nesta quarta-feira, 16/9, os desembargadores confirmaram a condenação e aumentaram o valor indenizatório para 10 mil, cada. Segundo os magistrados, a atitude das envolvidas feriu o direito de imagem da vítima, violando e desrespeitando a dignidade da pessoa humana, além de ter causado imensa dor aos familiares.

Quanto à alegação de que não haveria provas dos fatos, o relator destacou os depoimentos prestados na fase inquisitorial, na qual ambas confessaram ao delegado a responsabilidade pelo vazamento das fotos. A primeira, jurada, contou que levou as cópias das peças dos autos para o trabalho, onde exibiu aos colegas. A segunda, num momento de negligência da outra, pegou as referidas cópias e pediu para que o terceiro, excluído do pólo passivo, as escaneasse e enviasse a uma lista de endereços eletrônicos.

De acordo com os julgadores, é dever dos jurados a discrição em relação aos documentos a que têm acesso de forma privilegiada, por conta do exercício de uma função pública específica e relevante.

A decisão foi unânime.

Nº do processo: segredo de justiça
Autor: AF

É permitida a reprodução do conteúdo publicado neste espaço, desde que citada a fonte.

http://www.tjdft.jus.br/trib/imp/imp_not.asp?codigo=12794