PEC 347/2009 – Garantindo ESCOLA para deficientes mentais – Urgente

Caros Amigos, uns minutinhos do seu tempo, por favor:

Na contramão da Constituição, normas dos Conselhos Federal e Estaduais de Educação querem reduzir as Escolas para pessoas deficientes maiores de 14, 18 ou 21 anos (depende do Estado ou do DF). A justificativa é desocupar espaço para os que estão chegando e reduzir custos embora isso nunca fique claro. Alguém sobe em seu pedestal de “gestor público” e determina que minha filha não precisa de Escola já que ela não segue um “currículo” que nunca foi pensado para atende-la. Acham que basta atende-los uma / duas horas por semana ou eventualmente. Que procurem entidades (que não existem ou não têm vagas) que os atendam pois, na idade, são adultos e o Estado não quer saber deles.

Milhares de pais neste país terão sérios problemas para trabalhar por não terem com quem deixar seu filho deficiente mental. Milhares de famílias podem mesmo passar necessidades ou terem de mendigar alguma “bolsa” para manterem suas famílias e a si próprios mais um filho deficiente. Sem o recurso da Educação, congêneres das APAEs terão dificuldades para dar prosseguimento ao trabalho que realizam. Queremos a inclusão na educação sem que nossos filhos sejam excluídos da Escola Especial só por que no entender de alguns não consegue seguir um “currículo”, sem nos ouvir ou a eles.

Um grupo de pais de Brasília, do qual tenho a honra de fazer parte, apoiados por membros do Ministério Público, apresentaram sua angústia a alguns parlamentares. A deputada Rita Camata (PSDB/ES) estudou o assunto e propôs uma emenda à Constituição, reforçando uma garantia que ali já existe de que pessoas com deficiência têm direito à Escola. Agora se propõe a seguinte alteração:

INCISO III DO ART. 208 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL” (GARANTE ACESSO À EDUCAÇÃO ESPECIALIZADA PARA PORTADORES DE DEFICIÊNCIA SEM IMPOSIÇÃO DE LIMITE DE FAIXA ETÁRIA E NÍVEL DE INSTRUÇÃO, PREFERENCIALMENTE NA REDE REGULAR DE ENSINO)

O texto final da proposta com redação do Deputado Paulo Delgado (PT/MG) foi aprovado por unanimidade dia 17 de agosto. Mas ainda precisamos obter mais de 300 assinaturas no Plenário da Câmara Federal ainda nesta legislatura. Vencendo esta etapa nossa luta será no ano que vem no Senado. Até lá muitos adultos deficientes estarão sem sua amada escola por esse Brasil afora.

Ajude-nos a manter a Escola para as pessoas com deficiência. O Brasil, que gasta dos nossos impostos mais de dois mil reais/ mês com cada bandido preso, que ajuda Cuba a reconstruir portos e estradas, que financia milhares de coisas para outros países, não pode arcar com a Escola Especial? Não pode construir mais algumas poucas escolas, a escola que é o pouco que essas pessoas precisam para serem felizes, não só como centro de ensino mas principalmente como centro de convivência com seus semelhantes? O Brasil que precisa tirar o pouco de quem a vida já negou tanto, negou a fala, certos movimentos, a visão, etc, etc. não é o meu Brasil! A pessoa com deficiência é um contribuinte. Respeitem seus direitos!

Acesse http://www.abaixoassinado.org/assinaturas/assinar/6762 e ponha sua assinatura. Multiplique e peça a todos em sua lista que multipliquem este apelo.

Entre em contato se quiser saber mais. Muito obrigado e sempre alerta!

Fernando A. Nogueira de Almeida

SET – SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA.

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Esta mensagem e qualquer arquivo nela contidos são confidenciais. (Artigo 56 da Lei n.º 4.117 de 27 de agosto de 1962, aplicável aos crimes em telecomunicações, nos termos do art. 215, I, da Lei 9.472/97).