Carta Aberta

Aqui em Brasília, a jovem Maria Cláudia Siqueira Del’Isola foi uma das últimas vítimas dessa escalada da violência, vitimada no interior de sua residência em dezembro passado. Tal fato causou enorme comoção e indignação, convergindo diversos segmentos representativos da sociedade brasiliense para a luta contra a impunidade e busca da efetiva aplicabilidade da Lei Penal brasileira, objetivando proporcionar ao cidadão maior sensação de segurança. Nesse sentido foi criado o Movimento Popular que leva o seu nome. Tem como meta principal dar um basta à violência.

E um basta só se alcança com medidas concretas e com limites rigorosos para o cumprimento das normas de respeito à vida. No momento em que o país se dedica às comemorações do Dia Internacional da Mulher – símbolo histórico da luta contra a violência e a opressão – reivindicamos aos integrantes dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário que voltem suas ações para o esforço conjunto de combate à violência em nosso país.

É inegável que a violência – cujas causas, reconhecemos, são múltiplas –, se enraíza na impunidade e na descrença da possibilidade de uma resposta rápida e eficaz do poder público à ação criminosa.

Defendemos, assim, que sejam tomadas medidas emergenciais voltadas para o aperfeiçoamento e a qualificação das instituições de segurança pública, somadas à agilização e modernização do Poder Judiciário, como base de sustentação das medidas cotidianas de cumprimento do respeito à vida.  

Exigimos que sejam cumpridas as determinações da Constituição Brasileira, que garante a todo cidadão o direito à vida. Esse direito tem sido negado aos milhares de jovens, crianças, mulheres, pais de família que perdem a vida diariamente para a violência, com a incapacidade de resposta de nossa sociedade à quebra das normas de convívio social.
Entendemos que o direito à vida, garantido pela nossa Carta Magna, está sendo diariamente violado e exige medidas de caráter corretivo, com a revisão das leis e suas aplicações, como forma de desestimular a criminalidade e a impunidade.

Reivindicamos, concretamente:

1 – a não revogação da Lei do Crime Hediondo, no que diz respeito ao homicídio qualificado, um dispositivo legal aprovado por meio de uma lei popular, e que, portanto, não pode ser desrespeitada;

2 – que o Estatuto da Criança e do Adolescente seja reavaliado para sua melhor adequação à realidade atual e não deixar impunes menores que cometam homicídios, a exemplo de países desenvolvidos que não abrem mão do rigor contra a criminalidade juvenil e até infantil;

3 – a efetividade na aplicação da pena, com a retirada do excesso de recursos do Código de Processo Penal;

4 – aperfeiçoar a legislação penal e processual penal, no sentido de lhe conferir maior eficácia, no combate a impunidade;
 
5 – adequação das leis penais à realidade do país e à necessidade de se fazer justiça e restaurar o valor da vida, desqualificado pela banalização da violência e pelos sucessivos benefícios assegurados aos assassinos, incompatíveis com a gravidade e com as conseqüências dos crimes cometidos;

6 – uma agenda anual no Senado Federal, onde, por meio de audiência pública, possam ser discutidos temas sobre a violência e suas conseqüências, alteração da Lei Penal e da Lei de Contravenções Penais, assim como outros assuntos relacionados com a crescente onda de criminalidade, ocorrida em todos os níveis da sociedade brasileira;

7 – finalmente, aderimos ao movimento Gabriela Sou da Paz, que defende as seguintes propostas, objeto do anteprojeto de lei:
 
7.1 – Acabar com a aplicação do conceito de "crime continuado" aos casos de homicídio. Pela legislação atual, matar várias pessoas ao mesmo tempo equivale a matar uma só. Exemplo prático: na chacina de Vigário Geral foram assassinadas 21 pessoas, mas a lei unifica essas 21 mortes e considera que os assassinos praticaram um único crime: 21 vidas passam a valer uma só;

7.2 – Acabar com o protesto por novo júri. Embora o código Penal diga que a pena máxima é de 30 anos, na prática ela é muito menor: por mais bárbaro que seja o crime cometido, os juízes não costumam condenar ninguém a mais de 19 anos e alguns meses. Pela legislação atual, se condenado a mais de 20 anos, o réu tem direito imediato a um segundo julgamento, que ainda pode ser postergado por muitos e muitos anos;

7.3 – Positivar no Código de Processo Penal o entendimento sumulado pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, ou seja, que os benefícios sejam concedidos com base na pena aplicada e não com base no limite de 30 anos;
 
7.4 – Estipular que o trabalho seja condição para a concessão de benefícios. Para que o preso tenha direito aos benefícios, como livramento condicional e aos regimes semi-aberto e aberto, deverá trabalhar. Caso não queira, cumprirá sua pena integralmente. A proposta de estabelecer o trabalho como condição para a concessão de benefícios traz, na prática, grandes vantagens para o preso, porque só o trabalho pode contribuir para sua ressocialização e para uma maior humanização da vida na cadeia. A medida obrigaria o Estado a incluir, nos presídios novos que estão sendo construídos, condições para que esse item possa ser cumprido;

7.5 – Impedir o condenado pela prática de crime hediondo de recorrer em liberdade. Quem já foi condenado a mais de quatro anos de prisão, por qualquer crime, e venha a cometer um crime hediondo, deve cumprir a nova pena em regime integralmente fechado. E aquele que for condenado por crime hediondo, pelo Tribunal do Júri, deve ser imediatamente preso, não podendo recorrer da sentença em liberdade;

7.6 – Não conceder o benefício de indulto ao condenado por crime de tortura e de homicídio qualificado.

Por último, acreditamos que o Congresso Nacional estará engajado nas propostas do Movimento Maria Cláudia e dos demais movimentos voltados para a luta contra a violência e a instituição da cultura da paz, uma vez que é a mais alta Casa da representação popular do Brasil e jamais se ausento
u das discussões das grandes questões que afligem o povo brasileiro.

Marco Antônio Almeida Del’Isola
Pai e Professor

Cristina Maria G. Siqueira Del’Isola
Mãe e Professora

Katia Ferreira Lima de Aguiar
Equipe de Sensibilização

Natanry Ludovico Lacerda Osorio
Equipe de Sensibilização

Valéria de Velasco
ONG Convive – Comitê Nacional de Vítimas da Violência

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ANTEPROJETO DE LEI

Lei nº                  de                       de 2005.
Altera dispositivos do Decreto-lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal – Parte Geral; do Decreto-lei n.º 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal; da Lei n.º 8.072, de 25 de julho de 1990; e da Lei n.º 9.455, de 7 de abril de 1997.

O Presidente da República

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o – Os arts. 71, 75 e 83 do Decreto-lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal –, passam a vigorar com a seguinte redação: “ Art. 71 […]

§ 1o – Nos crimes dolosos, contra vítimas diferentes, cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa, poderá o juiz, considerando a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, aumentar a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, até o triplo, observadas as regras do parágrafo único do art. 70 e do art. 75 deste Código.

§ 2o – Não se aplica o disposto no § 1o deste artigo aos crimes, consumados ou tentados, previstos no art. 1o, alínea a, da Lei n.º 2.889, de 1o de outubro de 1956, no art. 1o, incisos I, II, III, IV (parte final), V (parte final), VI (parte final) e VII, da Lei n.º 8.072, de 25 de julho de 1990, e no art. 1o, § 3o (parte final), da Lei n.º 9.455, de 7 de abril de 1997.

Art. 75 […]
§ 1o […]
§ 2o […]

§ 3o – O tempo máximo de cumprimento das penas privativas de liberdade e as unificações previstas neste artigo e em seus §§ 1o e 2o não podem ser considerados para efeitos de progressão de regime e de livramento condicional.

Art. 83 […]
I    Cumprido mais de um terço da pena se o condenado não for reincidente em crime doloso, tiver bons antecedentes e exercido atividade laborativa na forma da lei.

II    […]
I II   […]IV  […]

V   –  Cumprido mais de dois terços da pena, nos casos de condenação por crime hediondo, prática da tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, e terrorismo, se o condenado não for reincidente em crime doloso pelo qual tenha sido apenado a mais de quatro anos de reclusão. Parágrafo único […]”

Art. 2o – O art. 2o, § 2o, da Lei n.º 8.072, de 25 de julho de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação:
“ Art. 2o [….]–

I […]
II […]

§ 1o […]
§ 2o – Em caso de sentença condenatória, o réu não poderá apelar em liberdade.
§ 3o […]”

Art. 3o – Os §§ 6o e 7o do art. 1o da Lei n.º 9.455, de 7 de abril de 1997, passam a vigorar com a seguinte redação:

“ Art. 1o […]
§ 1o […]
§ 2o […]
§ 3o […]
§ 4o […]
§ 5o […]

§ 6o – O crime de tortura é inafiançável e insuscetível de anistia, graça e indulto.

§ 7o – O condenado por crime previsto nesta Lei, salvo a hipótese do § 2o, cumprirá integralmente a pena em regime fechado.

”. Art. 4o – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5o – Ficam revogados os artigos  607 e 608 do Decreto-lei n.º 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal.

Brasília – DF