Hedionda Decisão

Quando um latrocida assassina um pai de família, a Previdência Social ampara seus dependentes com um auxílio reclusão. Mas, para a viúva do assassinado, as criancinhas órfãs, a indiferença, o total desamparo… Ninguém, literalmente ninguém, nenhuma instituição governamental baterá às suas portas sequer com uma palavra de consolo. Aliás, portas… que portas? Há portas debaixo da ponte?

Foi criada em 1990, a favor da sociedade, a Lei dos Crimes Hediondos (os crimes mais medonhos, mais repulsivos), a qual determina que os condenados por tais nefandos crimes têm de cumprir, na prática, pelo menos dois terços da pena em regime fechado, na cadeia. Assim, quem fosse condenado, por exemplo, a 12 anos de prisão, por praticar estupros, seqüestros, tráficos, assassinatos bárbaros teria de cumprir pelo menos oito anos na cadeia. Hoje não mais!

Um pastor protestante condenado por abusar de criancinhas entre 6 e 11 anos de idade reclamou contra a “injustiça” de ter de cumprir uma parcela da pena efetivamente preso. O Supremo Tribunal atendeu-lhe, decidindo ser a referida lei inconstitucional. Isso depois de julgá-la válida, aplicável, durante 16 anos. Fica difícil a população entender tal (des)engenharia. Mas, em verdade, os “grandes juristas” não se importam minimamente com a opinião do povo. Trata-se de um menosprezo elitista pela vontade do que chamam “massa, cegamente influenciada pela mídia sensacionalista”.

O chique é ser “penalista moderno”,é ser bonzinho com os maus. Os que propõem penas mais rigorosas são vistos como pessoas hediondas, como uma segunda categoria de gente nãopensante, que acredita poder acabar com a violência só com penas severas. O principal argumento é: a lei rigorosa não acabou com os crimes graves, pelo contrário, fêlos aumentar (!). Apregoam não ter a pena também o objetivo de punir, mas unicamente de ressocializar o criminoso. Fácil, não? Somente ressocializar — à custa de sangue alheio! — quem nunca se “socializou” com as oportunidades da vida com liberdade! Essa hedionda indiferença ante a dor dos outros é repulsiva.

Quanta insensibilidade a verdadeiros holocaustos como o vivido por Cristina, mãe de Maria Cláudia. Não podem imaginar o que é sentir o odor putrefato do cadáver de sua filhinha semi-enterrada debaixo da escada de sua própria casa, e ainda saber que seres a quem ela tratou como gente, a quem dedicou carinho e respeito, barbarizaram, estupraram, torturaram a sua princezinha… E quando ela pensou que tinha visto o inferno, ainda teve de ver seis ministros decidirem que daqui a uns quatro anos ela poderá encontrar pelas ruas os dois abutres (que, de humano, só têm a curvatura do nariz e o fato de usarem sapato) passeando livremente! Alguém pode traduzir a justa indignação? Quantas mães ainda terão de passar pela mesma indescritível angústia, até que a sociedade reaja e exija justiça?

Com certeza, os profissionais que se enriquecem com a libertação e a impunidade de seus hediondos clientes escreverão artigos candentes em defesa da “lucidez” da decisão que “humanizou” as penas e esvaziou cadeias. “Cadeias não, masmorras, porões imundos e fétidos”, dirão. Aliás, já houve uma corrida nesse sentido. Comemorando a decisão, um advogado criminalista foi enfático: “… a sociedade também tem a ganhar com uma pena mais humana, porque o sujeito que sai da cadeia não sai tão embrutecido, sairá humanizado” (Correio Braziliense, 24/2, pág. 9). A reportagem estampa também o sorriso vitorioso do relator da tese vencedora. Oitenta e um mil prisioneiros em igual situação poderão se beneficiar da nova e incrível “interpretação”. “Penso que todos os presos devem recorrer aos juízes das varas de execução penal e pedir a progressão da pena”, aconselha o ministro.

Haveremos de concordar com Sua Excelência? Afinal, cadeia não é mesmo um local agradável. Bonito e aconchegante deve ser um lugar sete palmos abaixo da terra. Lá onde estão as vítimas que não podem ser também “ressocializadas” ou “humanizadas” e tampouco podem aurir da bondade dos “ressocializadores”. Que Deus ajude e inspire as pessoas de bem a lutar por justiça!

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Independência? Liberdade?

Maria José Miranda Pereira – Promotora de Justiça

Quantos colonizadores invisíveis! Na inversão dos valores, o ser é escravo do ter. Avilta-se o cristianismo, a ética, a moral, pelo egoísmo, imediatismo, prazer fugaz, a qualquer custo… A ditadura da moda esquelética sufoca a beleza interior. O relativismo impõe a “normalidade” do que, definitivamente, não o é, com simples mudança de rótulos: assassinato de bebês no útero não é aborto, é “interrupção voluntária da gravidez”, eugenia é mera “antecipação terapêutica do parto”, eutanásia simples busca da “morte com dignidade”. Estimula-se depravação sexual com falácia de “camisinha/sexo seguro”. Acobertada pela “maior das verdades” — é proibido proibir, é proibido censurar — a TV dita a sua moral torta, implanta a libertinagem, banaliza o amor, faz troça da fidelidade conjugal. Vilipêndio de símbolos sagrados é “liberdade de expressão”.

E a liberdade… é para todos? Não nessa inversão total dos valores. O criminoso ganha tolerância, complacência, simpatia de juristas e autoridades. Verdadeiro protecionismo de criminosos, travestido de garantismo! Trancafiar Fernandinhos, Marcolas, em regime prisional diferenciado é “inconstitucional”! Desumaniza! Dificulta a reinserção social! É cruel diminuir visitas de advogados, banho de sol. Impor esse mal terrível só porque eles torturam, corrompem, matam, degradam? Rigor com os ferozes é retrocesso, furor repressivo.

Com indisfarçável desprezo elitista pelo senso-comum do povo, penalistas modernos vêem na revolta com a impunidade mero desejo de vingança da massa manipulável, não-pensante, crendo acabar com a violência só com penas rigorosas. Os poderosos juristas é que sabem o que é justo ou injusto, não os mortais comuns. O povo achou justa a prisão de certo político corrupto, ante abundantes provas de roubo de dinheiro público. Os doutores da lei, com peculiar sabedoria, enxergaram profunda dor e humilhação num pai tra
ncafiado junto com o filho. Deram-lhe liberdade.

Vimos necessidade e conveniência na prisão do banqueiro estrangeiro que roubou nossos suados bilhões, mas, poderosos juristas a consideraram ilegal. Cacciola “não é perigoso”! Sua soltura inviabilizou totalmente a justiça. Na Itália, feliz e livre, ele ri dos brasileirinhos mais pobres.

O Brasil tem a lei de execuções penais mais “ultra-moderna” do mundo, pela qual condenados precisam cumprir apenas um sexto da pena. Assim, da condenação a seis anos, só se cumpre um. Linda lei, na teoria, uma desgraça na prática. Alguns descontentes com escancarada suavidade, elaboraram a “Lei dos Crimes Hediondos” (1990) para que autores dos crimes mais monstruosos e chocantes cumprissem presos, ao menos, dois terços da pena. “Tamanha severidade” escandalizou os doutores-juristas-garantistas-modernos, para quem o povo quis acabar com seqüestros e violência só com leis rigorosas. Risível! Com discursos candentes, “provaram” que o rigor desumaniza o criminoso, faz pena parecer castigo, algo intolerável para os civilizados. Pena seria, exclusivamente, sublime oportunidade de ressocialização. O ministério da sabedoria advertiu: cadeia faz mal à saúde, desumaniza, nada resolve e, ao contrário, é fator criminógeno. A nobre “humanização da pena”, cantada em verso-e-prosa, levou seis magistrados do Supremo Tribunal a decretar o fim da Lei, permitindo liberdade a terríveis e perigosos assassinos, estupradores, traficantes. 

Contudo, sua liberdade implica, necessariamente, a nossa prisão. Tanta preocupação com a liberdade de Suzanes Richtophens, Pimentas Neves, Champinhas, e, cadê os garantistas dos direitos dos não-criminosos?

Pior ainda é a falta de liberdade dos sem-teto, sem-educação, sem-nada. São prisioneiros da miséria, encarcerados pela fome. Masmorra é hospital público, onde falta tudo. Essa sim, é prisão que desumaniza! Por que, então, só se vê garantistas dos direitos dos mensaleiros, sanguessugas e fraudadores? Ninguém quer tirar garantia de direitos de ninguém. Só se quer paladinos do garantismo para todos.