Críticas à nova proposta de Código Penal

Por Keiko Ota

Caros colegas,

A comissão de juristas, instituída pelo Senado, acaba de finalizar nova proposta sobre o nosso Código Penal, que data de 1940. Por ser responsável pela criação da Frente Parlamentar Mista em Defesa das Vítimas de Violência, fui convidada a participar das reuniões organizadas pela comissão. Nesses encontros, procurei sempre levar as sugestões encaminhadas a mim por movimentos sociais, ONGs e famílias de vítimas de violência.

Por ter acompanhado boa parte desse processo, parabenizo o trabalho dos juristas, que analisaram e procuraram atualizar esta legislação aos nossos tempos. E justamente também por ter visto essas discussões, sinto-me tranquila em apresentar críticas ao anteprojeto elaborado.

Cito, por exemplo, os limites de pena estabelecidos para o crime de homicídio, na proposta, que estão muito aquém da valoração que deve ser dada à vida de todos nós, cidadãos. Da maneira como estão fixadas, elas não cumprem o papel de reprimir os crimes contra a vida.

Atualmente, a pena, no caso de homicídio simples, é de seis a 20 anos de reclusão. Esse é o mesmo limite previsto quando da elaboração do Código, em 1940. Os tempos mudaram e não há como comparar a criminalidade cometida nos anos 40 com o que ocorre nos dias de hoje.

Para se ter uma ideia, na Itália a pena mínima não pode ser inferior a 25 anos de prisão. Em Portugal, o limite mínimo para homicídios é de oito anos de reclusão, que é o mesmo patamar adotado aqui, na América do Sul, pela Argentina.

Daí que defendo o aumento desse índice, de forma que ele seja de dez a 40 anos. Com isso, haverá também a elevação proporcional das penas aplicadas aos homicídios qualificados, bem como nos casos de aumento de pena.

Outro ponto com o qual não concordo é sobre o regime de progressão. No momento, para progredir de um regime menos rigoroso, o preso deve ter cumprido ao menos 1/6 da pena no regime anterior. No caso dos crimes hediondos, é preciso ter cumprido 2/5 da pena se não se tratar de reincidência e 3/5 se for reincidente.

Pela nova proposta, a progressão ocorrerá caso seja cumprida 1/6 da pena, em caso de não reincidente; 1/3 se não for reincidente e o crime ter sido cometido com violência ou grave ameaça ou houver grave lesão à sociedade; metade da pena se o preso for reincidente; e 3/5 se o apenado for reincidente e condenado por crime hediondo ou equiparado.

Esses períodos sugeridos ainda são muito pequenos. Se aceitarmos isso vamos permitir que a pena fixada na sentença seja desfigurada no seu cumprimento, já que o tempo de pena cumprida efetivamente nos presídios se mostra desproporcional com o total da pena aplicada.

A possibilidade de extinção da pena por delação premiada é outro foco de discordância. Defendo a diminuição da pena nesse caso, pois o criminoso que delata um crime também fez parte dele, não podendo, portanto, passar impune, sem responder pelo delito praticado.

Do mesmo modo, sou contrária à extinção da pena por devolução de bem furtado. Nenhum crime cometido deve ficar sem pena e não podemos desvalorizar o patrimônio da vítima e o sofrimento sofrido, por exemplo, em um assalto.

Como se não bastasse, a nova proposta de Código Penal prevê a descriminalização do
plantio, da compra e do porte de qualquer tipo de droga para uso próprio. Se a pessoa for flagrada com quantidades pequenas, que sirvam para consumo próprio por até cinco dias, ela não pode mais ser presa. Além disso, a pena máxima para quem for preso por tráfico diminui de 15 para 10 anos. No caso das drogas, o mais importante é pensarmos em maneiras efetivas de ajudar o usuário a parar de consumir substâncias entorpecentes.

Ao descriminalizar o uso, a tendência é que aumentemos o consumo de drogas. Pior, poderemos até estar criando mecanismos que levem o usuário a se tornar, posteriormente, um traficante, o que é justamente o que precisamos diferenciar: a pessoa que consome e que necessita de acompanhamento daquele que comete uma atrocidade ao explorar o vício alheio.

O consumo de drogas está diretamente associado à violência. Estamos cansados de ver inúmeros casos em que crimes são cometidos em virtude do vício – furtos, roubos, latrocínios, homicídios e outras atrocidades com as quais não podemos nos acostumar. Descriminalizar o uso de drogas e manter criminalizado o tráfico é no mínimo incoerente. Afinal, só existe venda porque tem alguém para consumir. Jamais vamos conseguir extirpar a oferta se ainda existir a demanda. Essa é uma lógica bem simples e que merece ser levada em consideração.

Meus colegas, torno a reforçar que reconheço avanços no trabalho realizado pela comissão de juristas, como a criminalização do bullying e do tráfico de pessoas e de órgãos, além da fixação de penas para os candidatos que fizerem uso da máquina pública no período eleitoral.

Porém, temos de melhorar e alterar o anteprojeto em relação aos itens que acabei de mencionar. Como militante há 15 anos junto às entidades e ONGs de justiça e paz, essa será a minha luta, que é a luta de muitos movimentos e familiares vítimas de violência.

É importante esclarecer que o anteprojeto será analisado, agora, pelo Senado, sendo depois encaminhado para apreciação da Câmara dos Deputados. Da minha parte, vou procurar conversar com os senadores, assim que o texto entrar na pauta de votação, para que consigamos fazer os ajustes necessários.

Caso isso não seja viável, quando o projeto vier para a Câmara dos Deputados, apresentarei emendas para garantir que tenhamos um Código Penal pertinente ao nosso tempo. Nesse sentido, peço a colaboração dos movimentos sociais, ONGs, entidades; enfim, de toda a sociedade para que nos unamos e pressionemos os demais parlamentares para que sejam realizadas as mudanças necessárias na proposta elaborada pela comissão de juristas. Assim, juntos, garantiremos um Código Penal justo e que auxilie, efetivamente, no combate a todo e qualquer tipo de violência.

Um abraço,

Keiko Ota
Deputada federal (PSB-SP) e coordenadora da União em Defesa das Vítimas de Violência

Link Relacionado:

Por que alterar o Código Penal?

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