Carta aberta aos Poderes da República Federativa do Brasil

O Brasil assiste, indignado e assustado, ao aumento crescente da criminalidade, que atinge indistintamente todas as classes sociais e faixas etárias. A violência que a todos choca e leva a tragédia a tantos lares ultrapassou todos os limites. Não é mais possível continuar convivendo com a insegurança e com a barbárie que abalam o cotidiano da população, aceitando-as como se fossem situações normais, que possam fazer parte da vida em comunidade.

Aqui em Brasília, a jovem Maria Cláudia Siqueira Del’Isola foi uma das últimas vítimas dessa escalada da violência, vitimada no interior de sua residência em dezembro passado. Tal fato causou enorme comoção e indignação, convergindo diversos segmentos representativos da sociedade brasiliense para a luta contra a impunidade e busca da efetiva aplicabilidade da Lei Penal brasileira, objetivando proporcionar ao cidadão maior sensação de segurança. Nesse sentido foi criado o Movimento Popular que leva o seu nome. Tem como meta principal dar um basta à violência.

E um basta só se alcança com medidas concretas e com limites rigorosos para o cumprimento das normas de respeito à vida. No momento em que o país se dedica às comemorações do Dia Internacional da Mulher – símbolo histórico da luta contra a violência e a opressão – reivindicamos aos integrantes dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário que voltem suas ações para o esforço conjunto de combate à violência em nosso país.

É inegável que a violência – cujas causas, reconhecemos, são múltiplas –, se enraíza na impunidade e na descrença da possibilidade de uma resposta rápida e eficaz do poder público à ação criminosa.

Defendemos, assim, que sejam tomadas medidas emergenciais voltadas para o aperfeiçoamento e a qualificação das instituições de segurança pública, somadas à agilização e modernização do Poder Judiciário, como base de sustentação das medidas cotidianas de cumprimento do respeito à vida.

Exigimos que sejam cumpridas as determinações da Constituição Brasileira, que garante a todo cidadão o direito à vida. Esse direito tem sido negado aos milhares de jovens, crianças, mulheres, pais de família que perdem a vida diariamente para a violência, com a incapacidade de resposta de nossa sociedade à quebra das normas de convívio social.
Entendemos que o direito à vida, garantido pela nossa Carta Magna, está sendo diariamente violado e exige medidas de caráter corretivo, com a revisão das leis e suas aplicações, como forma de desestimular a criminalidade e a impunidade.

Reivindicamos, concretamente:

1 – a não revogação da Lei do Crime Hediondo, no que diz respeito ao homicídio qualificado, um dispositivo legal aprovado por meio de uma lei popular, e que, portanto, não pode ser desrespeitada;

2 – que o Estatuto da Criança e do Adolescente seja reavaliado para sua melhor adequação à realidade atual e não deixar impunes menores que cometam homicídios, a exemplo de países desenvolvidos que não abrem mão do rigor contra a criminalidade juvenil e até infantil;

3 – a efetividade na aplicação da pena, com a retirada do excesso de recursos do Código de Processo Penal;

4 – aperfeiçoar a legislação penal e processual penal, no sentido de lhe conferir maior eficácia, no combate a impunidade;

5 – adequação das leis penais à realidade do país e à necessidade de se fazer justiça e restaurar o valor da vida, desqualificado pela banalização da violência e pelos sucessivos benefícios assegurados aos assassinos, incompatíveis com a gravidade e com as conseqüências dos crimes cometidos;

6 – uma agenda anual no Senado Federal, onde, por meio de audiência pública, possam ser discutidos temas sobre a violência e suas conseqüências, alteração da Lei Penal e da Lei de Contravenções Penais, assim como outros assuntos relacionados com a crescente onda de criminalidade, ocorrida em todos os níveis da sociedade brasileira;

7 – finalmente, aderimos ao movimento Gabriela Sou da Paz, que defende as seguintes propostas, objeto do anteprojeto de lei:

7.1 – Acabar com a aplicação do conceito de “crime continuado” aos casos de homicídio. Pela legislação atual, matar várias pessoas ao mesmo tempo equivale a matar uma só. Exemplo prático: na chacina de Vigário Geral foram assassinadas 21 pessoas, mas a lei unifica essas 21 mortes e considera que os assassinos praticaram um único crime: 21 vidas passam a valer uma só;

7.2 – Acabar com o protesto por novo júri. Embora o código Penal diga que a pena máxima é de 30 anos, na prática ela é muito menor: por mais bárbaro que seja o crime cometido, os juízes não costumam condenar ninguém a mais de 19 anos e alguns meses. Pela legislação atual, se condenado a mais de 20 anos, o réu tem direito imediato a um segundo julgamento, que ainda pode ser postergado por muitos e muitos anos;

7.3 – Positivar no Código de Processo Penal o entendimento sumulado pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, ou seja, que os benefícios sejam concedidos com base na pena aplicada e não com base no limite de 30 anos;

7.4 – Estipular que o trabalho seja condição para a concessão de benefícios. Para que o preso tenha direito aos benefícios, como livramento condicional e aos regimes semi-aberto e aberto, deverá trabalhar. Caso não queira, cumprirá sua pena integralmente. A proposta de estabelecer o trabalho como condição para a concessão de benefícios traz, na prática, grandes vantagens para o preso, porque só o trabalho pode contribuir para sua ressocialização e para uma maior humanização da vida na cadeia. A medida obrigaria o Estado a incluir, nos presídios novos que estão sendo construídos, condições para que esse item possa ser cumprido;

7.5 – Impedir o condenado pela prática de crime hediondo de recorrer em liberdade. Quem já foi condenado a mais de quatro anos de prisão, por qualquer crime, e venha a cometer um crime hediondo, deve cumprir a nova pena em regime integralmente fechado. E aquele que for condenado por crime hediondo, pelo Tribunal do Júri, deve ser imediatamente preso, não podendo recorrer da sentença em liberdade;

7.6 – Não conceder o benefício de indulto ao condenado por crime de tortura e de homicídio qualificado.

Por último, acreditamos que o Congresso Nacional estará engajado nas propostas do Movimento Maria Cláudia e dos demais movimentos voltados para a luta contra a violência e a instituição da cultura da paz, uma vez que é a mais alta Casa da representação popular do Brasil e jamais se ausentou das discussões das grandes questões que afligem o povo brasileiro.

Marco Antônio Almeida Del’Isola
Pai e Professor

Cristina Maria G. Siqueira Del’Isola
Mãe e Professora

Katia Ferreira Lima de Aguiar
Equipe de Sensibilização

Natanry Ludovico Lacerda Osorio
Equipe de Sensibilização

Valéria de Velasco
ONG Convive – Comitê Nacional de Vítimas da Violência